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Implementação de Ações Afirmativas no estado de Guanajuato

Contributor(s): Aguilar Vázquez, Mónica del Carmen (Author)

ISBN: 9786630124347

Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento

Binding Types:

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Pub Date: June 23, 2026

Lexile Code: 0000

Target Age Group: NA to NA

Physical Info: 0.12" H x 9.00" L x 6.00" W ( 0.18 lbs) 52 pages

BISAC Categories:

Law | Civil Law

Descriptions, Reviews, etc.

Description: Uma das questões pendentes nas democracias modernas não é apenas a representação de grupos historicamente discriminados, mas também a sua participação na vida política. Por esta razão, as autoridades eleitorais administrativas e jurisdicionais têm implementado acções afirmativas com o objetivo de reverter qualquer desigualdade no exercício dos direitos político-eleitorais destes grupos. Em Guanajuato, a implementação de ações afirmativas se materializou até o Processo Eleitoral Local 2023-2024, no entanto, seus antecedentes remontam a 2018 com a emissão da sentença TEEG-JPDC-84/2018, através da qual o tribunal eleitoral local declarou a existência da falta de um regulamento que efetivasse os direitos político-eleitorais dos povos indígenas, comunidades e indivíduos e a falha da autoridade administrativa local em garantir a proteção desses direitos.

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